CC 180978 - DECISAO

CC 180978 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, pois, à luz do entendimento consolidado após o RE 590.409/RJ, as Turmas Recursais não são tribunais autônomos e, portanto, os conflitos entre juízos de primeiro grau integrantes da mesma esfera judiciária devem ser dirimidos pelo respectivo Tribunal de Justiça estadual.

Parties
Suscitante: RENATA GONCALVES PIMENTAL & ADVOGADOS S/S; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CENTRAL DE CAMPO GRANDE - MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Mato Grosso Do Sul
Outcome
Conflito não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.
Legal Topics
Conflito De Competência, Turmas Recursais, Juizados Especiais
Processo Civil Direito Processual Conflito De Competência Turmas Recursais Juizados Especiais

Case Brief

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Parties

RENATA GONCALVES PIMENTAL & ADVOGADOS S/S

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CENTRAL DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Mato Grosso Do Sul

Legal Issues

  1. 1 Qual é o órgão competente para dirimir o conflito de competência entre Juízo de Direito da Justiça Comum Estadual e Juízo/Turma Recursal dos Juizados Especiais no mesmo Estado
  2. 2 Efeito do julgamento do RE 590.409/RJ sobre a independência das Turmas Recursais e competência para conflitos

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, pois, à luz do entendimento consolidado após o RE 590.409/RJ, as Turmas Recursais não são tribunais autônomos e, portanto, os conflitos entre juízos de primeiro grau integrantes da mesma esfera judiciária devem ser dirimidos pelo respectivo Tribunal de Justiça estadual.

Court Disposition

Conflito não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
  • Publique-se