CC 182564 - DECISAO

CC 182564 - DECISAO

Por ausência de interesse jurídico da União no feito — a inicial foi proposta apenas contra o Município de Florianópolis e o Estado de Santa Catarina, sem inclusão originária do ente federal — aplica-se a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF e a jurisprudência do STJ (Súmula 150), concluindo-se que compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: Wilderson dos Santos Trindade; Réu: Município de Florianópolis; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj

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Parties

Wilderson dos Santos Trindade

Autor

Município de Florianópolis

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar ação de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 Existência ou não de interesse jurídico da União e aplicação da competência ratione personae (art. 109, I, CF)

Ratio Decidendi

Por ausência de interesse jurídico da União no feito — a inicial foi proposta apenas contra o Município de Florianópolis e o Estado de Santa Catarina, sem inclusão originária do ente federal — aplica-se a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF e a jurisprudência do STJ (Súmula 150), concluindo-se que compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS para o processamento do feito.

Orders

  • Conheço do Conflito.
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS para o processamento do feito.