CC 182376 - DECISAO

CC 182376 - DECISAO

Com base na redação do art. 70, §4º, do Código de Processo Penal (Lei nº 14.155/2021), nos estelionatos praticados mediante transferência de valores a competência territorial é definida pelo domicílio da vítima; como as vítimas residem no Estado de São Paulo, firmou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Tatuí/SP, razão pela qual o conflito negativo foi conhecido e a competência declarada em favor do juízo suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Trindade/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Tatuí/SP; Vítima: Genilton Cardoso Almondes; Vítima: Antônio Ricardo Fragoso; Investigada: Priscila Barbosa Freire
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Tatuí/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Estelionato, Competência Territorial, Art. 70 Do CPP, Lei Nº 14.155/2021
Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Estelionato Competência Territorial Art. 70 Do CPP Lei Nº 14.155/2021

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Trindade/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Tatuí/SP

Suscitado

Genilton Cardoso Almondes

Vítima

Antônio Ricardo Fragoso

Vítima

Priscila Barbosa Freire

Investigada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial para crimes de estelionato praticados mediante transferência de valores
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 70, §4º, do Código de Processo Penal (Lei nº 14.155/2021)
  3. 3 Aplicação imediata de inovação legislativa processual a processos em curso

Ratio Decidendi

Com base na redação do art. 70, §4º, do Código de Processo Penal (Lei nº 14.155/2021), nos estelionatos praticados mediante transferência de valores a competência territorial é definida pelo domicílio da vítima; como as vítimas residem no Estado de São Paulo, firmou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Tatuí/SP, razão pela qual o conflito negativo foi conhecido e a competência declarada em favor do juízo suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Tatuí/SP, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.
  • Publique-se.