CC 179930 - ACORDAO

CC 179930 - ACORDAO

Não há conflito de competência porque o juízo trabalhista apenas determinou o prosseguimento da execução contra os sócios, sem praticar atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda; aplicam-se art. 66 do CPC/2015 e a Súmula 480/STJ, de modo que a execução pode prosseguir contra os sócios sem interferir no juízo da recuperação, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: BERTILLON VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: GUILHERME ALEXANDRE DA SILVA SANTOS; Agravante: REIKO SATO DOS SANTOS; Agravado: PEDRO AUGUSTO COSTA SOUZA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 12A VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8A REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Prosseguimento Da Execução Contra Sócios, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 480/stj
Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Prosseguimento Da Execução Contra Sócios Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 480/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BERTILLON VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

GUILHERME ALEXANDRE DA SILVA SANTOS

Agravante

REIKO SATO DOS SANTOS

Agravante

PEDRO AUGUSTO COSTA SOUZA

Agravado

JUÍZO DE DIREITO DA 12A VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8A REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo trabalhista
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios sem afetar o patrimônio da empresa em recuperação
  3. 3 Aplicação da Súmula 480/STJ e do art. 66 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência porque o juízo trabalhista apenas determinou o prosseguimento da execução contra os sócios, sem praticar atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda; aplicam-se art. 66 do CPC/2015 e a Súmula 480/STJ, de modo que a execução pode prosseguir contra os sócios sem interferir no juízo da recuperação, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intime-se.