CC 181139 - DECISAO

CC 181139 - DECISAO

Sendo a autoridade apontada como coatora dirigente de sociedade de economia mista federal (Banco do Brasil S/A) e aplicando-se o entendimento do Tema 722/STF de que atos decorrentes de delegação configuram autoridade federal, a competência para o julgamento do mandado de segurança é da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Décima Vara de Belo Horizonte/MG.

Parties
Impetrante: Prosseguir Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança; Impetrado: Chefe do Setor de Processos Administrativos do Banco do Brasil S/A; Suscitante: Juízo de Direito da Décima Sexta Vara Cível de Belo Horizonte/MG; Suscitado: Juízo Federal da Décima Vara de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência (art. 955, Par. Único, I, Cpc)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da Décima Vara de Belo Horizonte/MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Federal, Sociedade De Economia Mista, Tema 722/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Da Justiça Federal Sociedade De Economia Mista Tema 722/stf

Case Brief

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Parties

Prosseguir Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança

Impetrante

Chefe do Setor de Processos Administrativos do Banco do Brasil S/A

Impetrado

Juízo de Direito da Décima Sexta Vara Cível de Belo Horizonte/MG

Suscitante

Juízo Federal da Décima Vara de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência (art. 955, Par. Único, I, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato praticado por dirigente de sociedade de economia mista federal
  2. 2 Aplicação do Tema 722/STF e definição de autoridade federal quando houver delegação por parte da União
  3. 3 Conflito entre Justiça Estadual e Justiça Federal sobre ato administrativo praticado por sociedade de economia mista federal

Ratio Decidendi

Sendo a autoridade apontada como coatora dirigente de sociedade de economia mista federal (Banco do Brasil S/A) e aplicando-se o entendimento do Tema 722/STF de que atos decorrentes de delegação configuram autoridade federal, a competência para o julgamento do mandado de segurança é da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Décima Vara de Belo Horizonte/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da Décima Vara de Belo Horizonte/MG

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da Décima Vara de Belo Horizonte/MG.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.