CC 182756 - DECISAO

CC 182756 - DECISAO

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Bom Jesus/RS como suscitado para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, determinando-se a retificação da autuação e as comunicações processuais necessárias, além de vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Autor: João Torres de Moraes; Autor: Maria da Silva Guimarães Moraes; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Designado o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Bom Jesus/RS como suscitado para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; determinada retificação da autuação; oficiados os juízos e dada vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Tutela De Urgência, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Tutela De Urgência Competência Da Justiça Federal Vs Estadual

Case Brief

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Parties

João Torres de Moraes

Autor

Maria da Silva Guimarães Moraes

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não padronizado pelo SUS?
  2. 2 Se é necessário litisconsórcio passivo entre Município, Estado e União nas ações de fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Bom Jesus/RS como suscitado para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, determinando-se a retificação da autuação e as comunicações processuais necessárias, além de vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Designado o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Bom Jesus/RS como suscitado para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; determinada retificação da autuação; oficiados os juízos e dada vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Designar o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Bom Jesus/RS como suscitado para deliberar, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes (art. 955, caput, segunda parte, do CPC e art. 196 do RI/STJ).
  • Retificar a autuação para que o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Bom Jesus/RS passe a figurar como suscitado.