CC 177285 - DECISAO

CC 177285 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque o requerente não instruiu os autos com a cópia da decisão do juízo suscitado, peça essencial segundo o art. 953, parágrafo único do CPC, e tampouco atendeu à determinação para encaminhá-la, sendo a ausência de documentos essenciais causa suficiente para o não conhecimento do incidente, nos termos do art. 118 do CPC e do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Parties
Suscitante: Sandro Joséde Castro; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Caraguatatuba - SP; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Criminal e de Execuções Criminais de Boa Esperança - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Instrução Deficiente Dos Autos, Peça Essencial, Não Conhecimento
Processual Civil Conflito De Competência Instrução Deficiente Dos Autos Peça Essencial Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

Sandro Joséde Castro

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Caraguatatuba - SP

Juízo Suscitado

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Criminal e de Execuções Criminais de Boa Esperança - MG

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão do juízo suscitado (art. 953, parágrafo único do CPC)
  2. 2 Instrução insuficiente do conflito e ausência de peças essenciais para o conhecimento (art. 118 do CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque o requerente não instruiu os autos com a cópia da decisão do juízo suscitado, peça essencial segundo o art. 953, parágrafo único do CPC, e tampouco atendeu à determinação para encaminhá-la, sendo a ausência de documentos essenciais causa suficiente para o não conhecimento do incidente, nos termos do art. 118 do CPC e do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito

Orders

  • Intime-se o requerente, ora suscitante.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.