CC 182063 - DECISAO

CC 182063 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, o deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal em geral; contudo, atos de alienação ou constrição que possam comprometer o cumprimento do plano de reorganização da empresa são de competência do juízo da recuperação judicial e dependem de sua anuência, de modo que não está caracterizado conflito de competência a justificar a intervenção postulada pela suscitação.

Parties
Suscitante: INDUSTRIAL E COMERCIAL LUCATO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Respondente: Juízo de Direito da 1ª Vara Comercial de Limeira/SP; Respondente: Juízo de Direito da 1ª Vara do Trabalho de Limeira/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execução Fiscal, Atos De Alienação E Constrição, Competência Do Juízo Universal
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Conflito De Competência Suspensão De Execução Fiscal Atos De Alienação E Constrição Competência Do Juízo Universal

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Parties

INDUSTRIAL E COMERCIAL LUCATO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Comercial de Limeira/SP

Respondente

Juízo de Direito da 1ª Vara do Trabalho de Limeira/SP

Respondente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial provoca suspensão da execução fiscal
  2. 2 Qual juízo é competente para atos de alienação ou constrição de bens da recuperanda
  3. 3 Caracterização de conflito de competência entre juízo da recuperação e juízo da execução fiscal

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, o deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal em geral; contudo, atos de alienação ou constrição que possam comprometer o cumprimento do plano de reorganização da empresa são de competência do juízo da recuperação judicial e dependem de sua anuência, de modo que não está caracterizado conflito de competência a justificar a intervenção postulada pela suscitação.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência
  • Publique-se.