CC 180891 - DECISAO

CC 180891 - DECISAO

Deferido o pedido de recuperação judicial, incumbia ao juízo da recuperação, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, decidir sobre atos que impliquem constrição do patrimônio da recuperanda; assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para deliberar sobre todas as questões patrimoniais e avaliar as restrições realizadas pelo juízo laboral.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Com Pedido De Liminar; Conflito Conhecido E Competência Declarada Pelo STJ
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Execução, Competência Do Juízo Da Recuperação, Suspensão De Medidas Executórias, Destinação De Depósitos Recursais, Constrição Patrimonial
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Empresarial/falências Conflito De Competência Atos De Execução Competência Do Juízo Da Recuperação Suspensão De Medidas Executórias +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Com Pedido De Liminar; Conflito Conhecido E Competência Declarada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se, deferido o pedido de recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação decidir sobre atos de constrição do patrimônio da recuperanda
  2. 2 Se atos executórios determinados pela Justiça do Trabalho podem prosseguir apesar do deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Se deve ser suspensa a ordem de pagamento e a execução determinada pelo juízo trabalhista

Ratio Decidendi

Deferido o pedido de recuperação judicial, incumbia ao juízo da recuperação, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, decidir sobre atos que impliquem constrição do patrimônio da recuperanda; assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para deliberar sobre todas as questões patrimoniais e avaliar as restrições realizadas pelo juízo laboral.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
  • Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.