CC 180682 - ACORDAO

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Apesar de reconhecer-se que a legitimidade para suscitar o conflito nos termos do art. 10, §5.º, da Lei n. 11.671/2008 seria do Juízo de origem, o fato de o Juízo estadual legitimado ter anuído ao incidente ajuizado pelo Ministério Público autorizou o conhecimento do conflito positivo; sendo firme a orientação de que o Juízo Federal deve limitar-se a examinar a regularidade formal do pedido de prorrogação, a decisão do Juízo federal que indeferiu a prorrogação ao entrar no mérito usurpou competência do Juízo estadual. Como persistiam os fundamentos que ensejaram a inclusão do detento no Sistema Prisional Federal, mostrou-se correta a manutenção da ordem de retorno imediato do detento ao...

Parties
Agravante: LUIS DAVID AMARAL DE SOUZA; Suscitante Do Conflito: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo Legitimado/anuente: JUÍZO DA VARA REGIONAL DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE NOVO HAMBURGO/RS; Suscitado (juízo Federal Que Indeferiu a Prorrogação): Juízo Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Conflito De Competência (execução Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Terceira Seção Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal De Segurança Máxima, Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público, Julgamento Monocrático, Competência Entre Juízos Estadual E Federal
Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal De Segurança Máxima Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público Julgamento Monocrático Competência Entre Juízos Estadual E Federal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS DAVID AMARAL DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Suscitante Do Conflito

JUÍZO DA VARA REGIONAL DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE NOVO HAMBURGO/RS

Juízo Legitimado/anuente

Juízo Federal

Suscitado (juízo Federal Que Indeferiu a Prorrogação)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Conflito De Competência (execução Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Terceira Seção Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para suscitar conflito de competência nos termos do art. 10, §5.º, da Lei n. 11.671/2008
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático do conflito de competência pelo Relator (RISTJ)
  3. 3 Limites da atuação do Juízo Federal quanto à análise das razões fáticas apresentadas pelo Juízo estadual

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer-se que a legitimidade para suscitar o conflito nos termos do art. 10, §5.º, da Lei n. 11.671/2008 seria do Juízo de origem, o fato de o Juízo estadual legitimado ter anuído ao incidente ajuizado pelo Ministério Público autorizou o conhecimento do conflito positivo; sendo firme a orientação de que o Juízo Federal deve limitar-se a examinar a regularidade formal do pedido de prorrogação, a decisão do Juízo federal que indeferiu a prorrogação ao entrar no mérito usurpou competência do Juízo estadual. Como persistiam os fundamentos que ensejaram a inclusão do detento no Sistema Prisional Federal, mostrou-se correta a manutenção da ordem de retorno imediato do detento ao...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão que conheceu do conflito de competência e declarou competente o Juízo da Vara Regional das Execuções Criminais de Novo Hamburgo/RS, com determinação de imediato retorno do detento ao Sistema Penitenciário Federal pelo período da prorrogação deferida pelo Juízo estadual em 22/02/2021