CC 180627 - DECISAO

CC 180627 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da recuperação judicial (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP), com fundamento no entendimento consolidado desta Corte de que o juízo universal da recuperação judicial é competente para praticar atos que importem em constrição do patrimônio da empresa em recuperação, inclusive para prosseguimento de execuções e alienação de ativos referentes a créditos apurados em outros juízos, em observância aos arts. 6º, §2º, e 47 da Lei 11.101/2005 e à jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: Viação Itapemirim Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 2ª Vara Cível de Angra dos Reis - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execução, Competência Do Juízo Universal, Penhora Online, Efeitos Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Suspensão De Execução Competência Do Juízo Universal Penhora Online Efeitos Da Recuperação Judicial

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Parties

Viação Itapemirim Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 2ª Vara Cível de Angra dos Reis - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição patrimonial durante recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005
  3. 3 Controle dos atos de execução e habilitação de créditos apurados em outros órgãos judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da recuperação judicial (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP), com fundamento no entendimento consolidado desta Corte de que o juízo universal da recuperação judicial é competente para praticar atos que importem em constrição do patrimônio da empresa em recuperação, inclusive para prosseguimento de execuções e alienação de ativos referentes a créditos apurados em outros juízos, em observância aos arts. 6º, §2º, e 47 da Lei 11.101/2005 e à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP.

Orders

  • Deferida liminar pleiteada (conforme fls. 1.011-1.014 e-STJ).
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitados.