CC 181677 - DECISAO

CC 181677 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava - PR (suscitante), porque não houve prévia consulta ao juízo de destino acerca da disponibilidade de vagas ou de presos interessados em permuta, requisito indispensável para a transferência da execução da pena; inexistindo vaga no local de destino, a execução e fiscalização da reprimenda devem permanecer com o juízo originário.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava - PR; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra Velha - SC; Apenado: JOCIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava - PR, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Transferência De Preso, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Disponibilidade De Vagas No Regime Prisional, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu)
Penal Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Transferência De Preso Consulta Prévia Ao Juízo De Destino Disponibilidade De Vagas No Regime Prisional Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava - PR

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra Velha - SC

Suscitado

JOCIEL DOS SANTOS

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia consulta ao juízo de destino antes da transferência da execução da pena
  2. 2 Competência para execução e fiscalização da pena quando não há vagas no juízo de destino
  3. 3 Impacto do SEEU na forma de transferência e processamento das execuções penais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava - PR (suscitante), porque não houve prévia consulta ao juízo de destino acerca da disponibilidade de vagas ou de presos interessados em permuta, requisito indispensável para a transferência da execução da pena; inexistindo vaga no local de destino, a execução e fiscalização da reprimenda devem permanecer com o juízo originário.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava - PR, o suscitante.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava - PR, o suscitante.