CC 182412 - DECISAO

CC 182412 - DECISAO

Concluiu-se que o vínculo entre a autora e o Município de Castilho/SP foi regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (vínculo celetista), razão pela qual a competência para processar e julgar a reclamação é da Justiça do Trabalho; em consequência, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Andradina/SP.

Parties
Reclamante: Flavia Passarini Zahr; Reclamado: Município de Castilho/SP; Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara de Andradina/SP; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Andradina/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão/conhecimento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Andradina/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cargo Em Comissão, Regime Celetista, Competência Da Justiça Do Trabalho
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Cargo Em Comissão Regime Celetista Competência Da Justiça Do Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Flavia Passarini Zahr

Reclamante

Município de Castilho/SP

Reclamado

Juízo de Direito da 3ª Vara de Andradina/SP

Suscitante

Juízo da Vara do Trabalho de Andradina/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão/conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Definir se compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça Comum processar e julgar pedidos decorrentes da relação de trabalho entre o autor e o Município de Castilho/SP
  2. 2 Determinar a natureza do vínculo (regime celetista vs regime estatutário/jurídico-administrativo) como critério de competência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o vínculo entre a autora e o Município de Castilho/SP foi regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (vínculo celetista), razão pela qual a competência para processar e julgar a reclamação é da Justiça do Trabalho; em consequência, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Andradina/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Andradina/SP.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Andradina/SP.
  • Comuniquem-se.