CC 156298 - DECISAO

CC 156298 - DECISAO

Porquanto a causa de pedir da autora se assenta diretamente no acidente de trabalho e o pedido visa o ressarcimento de danos conexos e reflexos decorrentes desse acidente, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº 22 e na jurisprudência do STF (CC 7545/SC) e do STJ (CC 101.977/SP), devendo ser conhecida e julgada pela Justiça do Trabalho, sendo competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa/PR.

Parties
Suscitante: Juízo do Trabalho de Ponta Grossa/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ponta Grossa/PR; Demandante: Autora; Demandada: Ré; Obreiro/ferido No Acidente: Daniel Souto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Dano Moral Reflexo/indireto/ricochete, Indenização Por Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Dano Moral Reflexo/indireto/ricochete Indenização Por Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Do Trabalho

Case Brief

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Parties

Juízo do Trabalho de Ponta Grossa/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ponta Grossa/PR

Suscitado

Autora

Demandante

Ré

Demandada

Daniel Souto

Obreiro/ferido No Acidente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de ação de indenização por danos morais e patrimoniais reflexos decorrentes de acidente de trabalho proposta por esposa do obreiro em nome próprio
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 22 e jurisprudência do STF sobre ações propostas por empregado e por sucessores

Ratio Decidendi

Porquanto a causa de pedir da autora se assenta diretamente no acidente de trabalho e o pedido visa o ressarcimento de danos conexos e reflexos decorrentes desse acidente, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº 22 e na jurisprudência do STF (CC 7545/SC) e do STJ (CC 101.977/SP), devendo ser conhecida e julgada pela Justiça do Trabalho, sendo competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa/PR.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa/PR.
  • Publique-se.