CC 182074 - DECISAO

CC 182074 - DECISAO

Uma vez que o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e afastou seu interesse na lide, a Justiça Federal carece de competência para processar e julgar o feito; nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal exclusão, pelo que conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - SC.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - SC; Autor: Henrique Fuchter de Bonacontra; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de São Ludgerocom
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecendo Do Incidente E Declarando Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados (re 855.178/tema 793)
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados (re 855.178/tema 793)

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - SC

Suscitado

Henrique Fuchter de Bonacontra

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de São Ludgerocom

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecendo Do Incidente E Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência quando a União é excluída do polo passivo
  2. 2 Limites do reexame pelo Juízo Estadual de decisão do Juízo Federal que exclui a União
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Uma vez que o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e afastou seu interesse na lide, a Justiça Federal carece de competência para processar e julgar o feito; nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal exclusão, pelo que conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - SC.

Orders

  • Com fulcro no art. 957 do CPC, c/c o art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - SC.
  • Publique-se.