CC 180311 - DECISAO

CC 180311 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG para deliberar sobre atos constritivos exarados no bojo do Processo n. 0010628-72.2018.5.15.0067, porquanto o juízo da recuperação judicial detém a competência para controlar medidas de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação, conforme Lei n. 11.101/2005 e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: AF Andrade Empreendimentos e Participações Ltda. - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG; Suscitado: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Medidas De Constrição, Juízo Universal, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Medidas De Constrição Juízo Universal Suspensão De Execuções

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Parties

AF Andrade Empreendimentos e Participações Ltda. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG

Suscitado

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar atos de constrição de bens da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Alcance da força atrativa do juízo recuperacional sobre penhoras e atos constritivos anteriores
  3. 3 Prosseguimento de atos de execução originados na Justiça do Trabalho perante o juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG para deliberar sobre atos constritivos exarados no bojo do Processo n. 0010628-72.2018.5.15.0067, porquanto o juízo da recuperação judicial detém a competência para controlar medidas de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação, conforme Lei n. 11.101/2005 e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG.

Orders

  • Determinar a imediata suspensão dos atos executórios promovidos pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP que importem na constrição de bens da empresa suscitante (decisão liminar).
  • Designar o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Vitória/MG para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes, inclusive acerca de eventual penhora já realizada ou levantamento de valores.