CC 182115 - DECISAO

CC 182115 - DECISAO

Como a União não integra a relação processual e declarou não ter interesse em participar da lide, incide a Súmula 150/STJ e o princípio secundum eventum litis, de modo que a competência para processar e julgar a ação de reintegração de posse é da Justiça Comum Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas/TO.

Parties
Autor: Município de Palmas/TO; Réu: Jair de Tal; Réu: Neusival Batista Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas/TO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Reintegração De Posse, Competência Ratione Personae, Intervenção Do INCRA, Súmula 150/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Imobiliário Conflito De Competência Reintegração De Posse Competência Ratione Personae Intervenção Do INCRA Súmula 150/stj

Case Brief

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Parties

Município de Palmas/TO

Autor

Jair de Tal

Réu

Neusival Batista Mendes

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de reintegração de posse quando há alegação de que a área pertence ao domínio da União
  2. 2 Incidência da Súmula 150/STJ e efeito da ausência de interesse da União na relação processual
  3. 3 Efeito da intervenção anômala do INCRA sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Como a União não integra a relação processual e declarou não ter interesse em participar da lide, incide a Súmula 150/STJ e o princípio secundum eventum litis, de modo que a competência para processar e julgar a ação de reintegração de posse é da Justiça Comum Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas/TO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas/TO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.