CC 179942 - ACORDAO

CC 179942 - ACORDAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído esse ente da relação processual, aplica-se o art. 109, I, da CF e as Súmulas 150 e 254/STJ, o que determina que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; não cabe ao juízo estadual reexaminar a decisão federal nem utilizar o conflito como sucedâneo recursal, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Súmulas 150 E 254/stj Tema 793/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual quando a União é excluída do polo passivo
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame, no juízo estadual, de decisão federal que afasta a União

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído esse ente da relação processual, aplica-se o art. 109, I, da CF e as Súmulas 150 e 254/STJ, o que determina que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; não cabe ao juízo estadual reexaminar a decisão federal nem utilizar o conflito como sucedâneo recursal, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.