CC 178067 - ACORDAO

CC 178067 - ACORDAO

Verificada a decisão irrecorrida do Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e determinou o retorno dos autos à Justiça Estadual, aplica-se o art. 109, I, da CF e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, não sendo alterada pelo fato de a ação versar sobre fornecimento de medicamentos; com isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão De Mérito (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Conflito De Competência Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão De Mérito (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Estadual e Federal quando a União foi excluída do polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ
  3. 3 Impacto do Tema 793/STF e do art. 19-Q da Lei 12.401/2011 sobre a definição de competência

Ratio Decidendi

Verificada a decisão irrecorrida do Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e determinou o retorno dos autos à Justiça Estadual, aplica-se o art. 109, I, da CF e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, não sendo alterada pelo fato de a ação versar sobre fornecimento de medicamentos; com isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.