CC 177652 - ACORDAO

CC 177652 - ACORDAO

Por se tratar de decisão irrecorrida do Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a excluiu da relação processual, aplica‑se o entendimento consolidado nas Súmulas 150, 224 e 254/STJ, segundo o qual tal decisão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, devendo ser declarada a competência da Justiça Estadual e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processo Civil Direito À Saúde Direito Público Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Fornecimento De Medicamentos Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações envolvendo fornecimento de medicamentos não padronizados
  2. 2 Necessidade de participação da União no polo passivo para atrair competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  3. 3 Possibilidade de reexame, pelo juízo estadual, de decisão do juízo federal que excluiu ente federal da relação processual

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão irrecorrida do Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a excluiu da relação processual, aplica‑se o entendimento consolidado nas Súmulas 150, 224 e 254/STJ, segundo o qual tal decisão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, devendo ser declarada a competência da Justiça Estadual e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.