CC 178691 - DECISAO

CC 178691 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência por se tratar de controvérsia entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça (TJ/TO), competência que cabe ao respectivo Tribunal de Justiça, e por não haver prova de manifestação do Juízo de Direito do 1º Juízo Especial Cível da Zona Sul da Comarca de Natal/RN reconhecendo sua incompetência, requisito necessário para configuração do conflito negativo de competência.

Parties
Autor: MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES; Réu: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTIS - UNITINS; Réu: INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E EMPRESARIAL S/C LTDA - INBRAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento; Incidente Suscitante Nos Autos De Ação Ordinária Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Juizados Especiais, Execução De Sentença
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Juizados Especiais Execução De Sentença

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES

Autor

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTIS - UNITINS

Réu

INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E EMPRESARIAL S/C LTDA - INBRAD

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento; Incidente Suscitante Nos Autos De Ação Ordinária Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar conflito de competência entre juízes vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça
  2. 2 Se há nos autos manifestação de dois ou mais juízos declarando-se incompetentes, requisito para conhecimento do conflito

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência por se tratar de controvérsia entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça (TJ/TO), competência que cabe ao respectivo Tribunal de Justiça, e por não haver prova de manifestação do Juízo de Direito do 1º Juízo Especial Cível da Zona Sul da Comarca de Natal/RN reconhecendo sua incompetência, requisito necessário para configuração do conflito negativo de competência.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitados e ao Ministério Público Federal
  • Publique-se