CC 180423 - ACORDAO

CC 180423 - ACORDAO

Como a Justiça Federal, em decisão irrecorrida, afastou a legitimidade passiva da União no feito, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e, por depender a competência federal da presença efetiva da União na relação processual, a competência para processo e julgamento é da Justiça Estadual; o fato de a demanda versar fornecimento de medicamento não padronizado não altera essa conclusão, e o conflito de competência não permite reexame do mérito ou redistribuição de responsabilidades entre entes federativos.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual Litisconsórcio Passivo Necessário Súmulas 150 E 254/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da União do polo passivo pela Justiça Federal afasta a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se demandas de fornecimento de medicamentos não padronizados impõem competência federal em razão do art.19-Q da Lei nº 12.401/2011

Ratio Decidendi

Como a Justiça Federal, em decisão irrecorrida, afastou a legitimidade passiva da União no feito, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e, por depender a competência federal da presença efetiva da União na relação processual, a competência para processo e julgamento é da Justiça Estadual; o fato de a demanda versar fornecimento de medicamento não padronizado não altera essa conclusão, e o conflito de competência não permite reexame do mérito ou redistribuição de responsabilidades entre entes federativos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Declara competência do Juízo de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões, Infância e Juventude de Palhoça/SC para o processo e julgamento da demanda.