CC 182355 - DECISAO

CC 182355 - DECISAO

Havendo questionamento quanto à validade de norma local que cria ou modifica regime jurídico de natureza estatutária para servidores públicos municipais, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE TOCANTINS- SJ/TO; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS- TO; Reclamante: JOÃO BATISTA DE ANDRADE; Reclamada: SUCAM-sucedida pela FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE TOCANTINS - SJ/TO, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Transmutação De Regime Celetista Para Estatutário, Competência Da Justiça Federal, Validade De Norma Local
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Transmutação De Regime Celetista Para Estatutário Competência Da Justiça Federal Validade De Norma Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE TOCANTINS- SJ/TO

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS- TO

Suscitado

JOÃO BATISTA DE ANDRADE

Reclamante

SUCAM-sucedida pela FUNASA

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processar reclamação trabalhista que questiona a validade de norma local que transmudou regime celetista para estatutário
  2. 2 Se a discussão sobre a validade de lei local que cria/modifica regime estatutário para servidores municipais compete à Justiça Federal ou à Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Havendo questionamento quanto à validade de norma local que cria ou modifica regime jurídico de natureza estatutária para servidores públicos municipais, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE TOCANTINS - SJ/TO, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.