CC 182442 - DECISAO

CC 182442 - DECISAO

Não conheço do Conflito de Competência porque não se verificou a manifestação expressa de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes nem controvérsia acerca da reunião ou separação dos processos, requisitos previstos no art. 66 do CPC e na jurisprudência do STJ, tornando o incidente inadequado.

Parties
Suscitante: Sindicato dos Servidores do Município de Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conflito Positivo, Conflito Negativo, Reunião De Processos, Uso Do Conflito Como Sucedâneo Recursal, Liminar
Processual Civil Conflito De Competência Conflito Positivo Conflito Negativo Reunião De Processos Uso Do Conflito Como Sucedâneo Recursal Liminar

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Parties

Sindicato dos Servidores do Município de Santana

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízos distintos
  2. 2 Requisitos do art. 66 do CPC para configuração do conflito
  3. 3 Necessidade de manifestação expressa de dois ou mais juízos

Ratio Decidendi

Não conheço do Conflito de Competência porque não se verificou a manifestação expressa de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes nem controvérsia acerca da reunião ou separação dos processos, requisitos previstos no art. 66 do CPC e na jurisprudência do STJ, tornando o incidente inadequado.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.