CC 182432 - DECISAO

CC 182432 - DECISAO

O relator processou o conflito e, nos termos do art. 196 do RISTJ e do art. 955 do CPC, designou provisoriamente o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis/SC - Norte da ilha para adoção de eventuais medidas urgentes; determinou que os juízos federal e estadual prestem informações no prazo de 10 dias, nos termos do art. 954, parágrafo único, do CPC; e deu vista ao Ministério Público Federal, nos termos dos arts. 956 do CPC e 64, III, do RISTJ.

Parties
Suscitante: CRISTIANE MARIA DE LOURDES DUARTE; Demandado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Designação De Juízo Provisório E Solicitação De Informações
Outcome
Conflito de competência processado; juízo estadual designado provisoriamente para medidas urgentes.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Medidas Urgentes, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Medidas Urgentes Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

CRISTIANE MARIA DE LOURDES DUARTE

Suscitante

Estado de Santa Catarina

Demandado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Designação De Juízo Provisório E Solicitação De Informações

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo (estadual ou federal) é competente para processar ação de fornecimento de medicamento (enoxaparina) quando há discussão sobre a necessidade de inclusão da União como litisconsorte
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos pelo SUS
  3. 3 Competência para adoção de medidas urgentes em conflito de competência

Ratio Decidendi

O relator processou o conflito e, nos termos do art. 196 do RISTJ e do art. 955 do CPC, designou provisoriamente o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis/SC - Norte da ilha para adoção de eventuais medidas urgentes; determinou que os juízos federal e estadual prestem informações no prazo de 10 dias, nos termos do art. 954, parágrafo único, do CPC; e deu vista ao Ministério Público Federal, nos termos dos arts. 956 do CPC e 64, III, do RISTJ.

Court Disposition

Conflito de competência processado; juízo estadual designado provisoriamente para medidas urgentes.

Orders

  • Designo o Juízo estadual, do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis/SC - Norte da ilha, para resolver, em caráter provisório, acerca de eventuais medidas urgentes, nos termos do art. 955 do Código de Processo Civil.
  • Intime-se os Juízos federal e estadual para prestarem informações no prazo de 10 (dez) dias, consoante determina o art. 954, parágrafo único, do Código de Processo Civil.