EREsp 1514121 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou e motivou as questões relevantes (logo não há omissão nos termos do art. 535 CPC/73), e não se verificou conflito de competência nos termos do art. 115 do CPC, uma vez que um juízo afirmou competência e o juízo recuperacional declarou-se incompetente por entender estar restrita aos bens do plano de recuperação (conforme Súmula 480), tornando incabível o incidente de conflito como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.; Suscitado: Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal; Suscitado: Juizado Especial do Núcleo Bandeirante - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Suscitante

Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal

Suscitado

Juizado Especial do Núcleo Bandeirante - DF

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/73 (omissão)
  2. 2 Competência do juízo universal para atos de constrição patrimonial em recuperação judicial
  3. 3 Caracterização do conflito de competência nos termos do art. 115 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou e motivou as questões relevantes (logo não há omissão nos termos do art. 535 CPC/73), e não se verificou conflito de competência nos termos do art. 115 do CPC, uma vez que um juízo afirmou competência e o juízo recuperacional declarou-se incompetente por entender estar restrita aos bens do plano de recuperação (conforme Súmula 480), tornando incabível o incidente de conflito como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que não conheceu do conflito de competência