CC 182703 - DECISAO

CC 182703 - DECISAO

Nos termos do Tema 994/STF (RE 1.089.282/AM) e do entendimento adotado pelo STJ, compete à Justiça Comum processar e julgar demandas sobre recolhimento de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário; na hipótese concreta a contribuição refere-se a servidores estatutários, razão pela qual se declara competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GUAXUPÉ/MG; Suscepto: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Do Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Sindical, Servidores Públicos Estatutários, Competência Jurisdicional
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Sindical Direito Constitucional Conflito De Competência Contribuição Sindical Servidores Públicos Estatutários Competência Jurisdicional

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GUAXUPÉ/MG

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscepto

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações sobre recolhimento de contribuição sindical de servidores estatutários
  2. 2 Aplicação do Tema 994/STF (RE 1.089.282/AM)
  3. 3 Alinhamento da jurisprudência do STJ à decisão do STF e reinterpretação da Súmula 222/STJ

Ratio Decidendi

Nos termos do Tema 994/STF (RE 1.089.282/AM) e do entendimento adotado pelo STJ, compete à Justiça Comum processar e julgar demandas sobre recolhimento de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário; na hipótese concreta a contribuição refere-se a servidores estatutários, razão pela qual se declara competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
  • Publique-se.