CC 164709 - ACORDAO

CC 164709 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a cisão de processamento entre Justiça Comum (para a ação anulatória) e Justiça do Trabalho (para demais pedidos) foi discutida no julgamento; o risco de decisões conflitantes é inerente à repartição constitucional de competências e pode ser manejado pelo juízo trabalhista, que, reconhecendo a prejudicialidade externa, pode suspender o feito, de modo que não cabe sanar o pleito por via declaratória, mantendo-se a decisão que, na parte conhecida, declarou competência da Justiça Comum Estadual para conhecer da ação anulatória.

Parties
Embargante: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Pela Segunda Seção (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Participação De Empregados No Conselho De Administração, Eleição De Representantes, Ação Civil Pública, Ação Anulatória
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Participação De Empregados No Conselho De Administração Eleição De Representantes Ação Civil Pública Ação Anulatória

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Parties

USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Pela Segunda Seção (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer e julgar anulação de eleição de representante de empregados para o conselho de administração: Justiça Comum Estadual ou Justiça do Trabalho?
  2. 2 Se a cisão do processamento e julgamento das ações gera omissão/contradição passível de correção por embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do art. 140 da Lei 6.404/76 e da Súmula 170/STJ na definição de competência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a cisão de processamento entre Justiça Comum (para a ação anulatória) e Justiça do Trabalho (para demais pedidos) foi discutida no julgamento; o risco de decisões conflitantes é inerente à repartição constitucional de competências e pode ser manejado pelo juízo trabalhista, que, reconhecendo a prejudicialidade externa, pode suspender o feito, de modo que não cabe sanar o pleito por via declaratória, mantendo-se a decisão que, na parte conhecida, declarou competência da Justiça Comum Estadual para conhecer da ação anulatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o efeito suspensivo já concedido