CC 181048 - DECISAO

CC 181048 - DECISAO

Aplicação do art.109, §2º da Constituição Federal às ações mandamentais, reconhecendo que o autor tem faculdade de escolher entre os foros ali elencados (incluindo o domicílio do autor) para ajuizar ação contra a União ou autarquias; por essa razão, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SUBSEÇÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 20ªVARA DA SUBSEÇÃO DE BRASÍLIA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SUBSEÇÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP; Impetrante: Maria do Carmo Cabo Loboda Silva; Autoridade Coatora: Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SUBSEÇÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro De Domicílio Do Autor, Competência Contra a União E Autarquias
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro De Domicílio Do Autor Competência Contra a União E Autarquias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 20ªVARA DA SUBSEÇÃO DE BRASÍLIA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SUBSEÇÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Suscitado

Maria do Carmo Cabo Loboda Silva

Impetrante

Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109, § 2º da CF às ações mandamentais
  2. 2 Escolha do foro pelo autor entre domicílio, local do ato, localização da coisa ou Distrito Federal
  3. 3 Critério de fixação do foro competente diante de autarquias e representações funcionais

Ratio Decidendi

Aplicação do art.109, §2º da Constituição Federal às ações mandamentais, reconhecendo que o autor tem faculdade de escolher entre os foros ali elencados (incluindo o domicílio do autor) para ajuizar ação contra a União ou autarquias; por essa razão, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SUBSEÇÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SUBSEÇÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.