CC 181076 - DECISAO

CC 181076 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque não houve manifestação do juízo suscitado; o conflito exige declaração expressa de dois ou mais juízos sobre sua competência ou incompetência (ou controvérsia sobre reunião/separação de processos), requisito de admissibilidade ausente no caso.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE TUPÃ; Autor: Ministério Público Federal; Réu: Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Estado de São Paulo - FETASP e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO CONFLITO
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Ação Civil Pública
Processo Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Ação Civil Pública

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE TUPÃ

Suscitante

Ministério Público Federal

Autor

Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Estado de São Paulo - FETASP e OUTROS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 Necessidade de manifestação expressa de dois ou mais juízos para configuração do conflito
  3. 3 Impossibilidade de utilizar o conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque não houve manifestação do juízo suscitado; o conflito exige declaração expressa de dois ou mais juízos sobre sua competência ou incompetência (ou controvérsia sobre reunião/separação de processos), requisito de admissibilidade ausente no caso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO CONFLITO

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se e intime-se.