CC 182746 - DECISAO

CC 182746 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e excluído a União do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, de modo que o Juízo Estadual não pode reexaminar tal exclusão; assim, a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma/SC).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma/SC; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Criciúma/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Súmulas 150/224/254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Súmulas 150/224/254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma/SC

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Criciúma/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento quando a Justiça Federal exclui a União do polo passivo
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que afasta a União do polo passivo
  3. 3 Caracterização de litisconsórcio passivo necessário ou facultativo

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e excluído a União do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, de modo que o Juízo Estadual não pode reexaminar tal exclusão; assim, a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma/SC).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.