CC 182786 - DECISAO

CC 182786 - DECISAO

Como o Juízo Federal declarou, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou-a do polo passivo, aplica-se o entendimento das Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual, não cabendo ao juízo estadual reexaminar a exclusão do ente federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Necessário Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Estadual em ação de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo para atrair competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  3. 3 Limites do conflito de competência quanto ao reexame de decisão que exclui ente federal

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal declarou, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou-a do polo passivo, aplica-se o entendimento das Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual, não cabendo ao juízo estadual reexaminar a exclusão do ente federal.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.