CC 183016 - DECISAO

CC 183016 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a consequente ilegitimidade passiva, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, impedindo o reexame da exclusão da União pelo Juízo Estadual; portanto, deve ser declarada a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Apucarana/PR; Suscitada: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná; Parte (ré): Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Litisconsórcio Passivo Necessário
Processual Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Litisconsórcio Passivo Necessário

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Apucarana/PR

Suscitante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná

Suscitada

Estado do Paraná

Parte (ré)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a presença da União no polo passivo é necessária para caracterizar a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF
  2. 2 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento quando a Justiça Federal exclui a União do polo passivo

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a consequente ilegitimidade passiva, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, impedindo o reexame da exclusão da União pelo Juízo Estadual; portanto, deve ser declarada a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.