CC 181152 - DECISAO

CC 181152 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque as decisões indicadas extinguiram os processos sem resolução do mérito por inadequação da via processual ou outros fundamentos, não havendo manifestação de dois ou mais juízos na mesma causa declarando-se competentes ou incompetentes; assim, o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal para atacar tais decisões.

Parties
Suscitante: ROSSINEIA DE OLIVEIRA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido; liminar prejudicada
Legal Topics
Conflito De Competência, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Conflito De Competência Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Extinção Sem Resolução Do Mérito Sucedâneo Recursal

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Parties

ROSSINEIA DE OLIVEIRA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito negativo de competência entre juízos
  2. 2 Competência para cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais
  3. 3 Utilização do incidente de conflito como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque as decisões indicadas extinguiram os processos sem resolução do mérito por inadequação da via processual ou outros fundamentos, não havendo manifestação de dois ou mais juízos na mesma causa declarando-se competentes ou incompetentes; assim, o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal para atacar tais decisões.

Court Disposition

Conflito não conhecido; liminar prejudicada

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Prejudicada a liminar pleiteada.