CC 182344 - DECISAO

CC 182344 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição do seu patrimônio relacionados à execução nº 0000054-30.2020.5.05.0024, porquanto a interpretação sistemático-teleológica da Lei n. 11.101/05 e a jurisprudência da Segunda Seção atribuem ao juízo da recuperação a competência para tais atos, devendo os valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista ser colocados à disposição do juízo universal para análise de levantamento.

Parties
Suscitante: HOSPITAL EVANGELICO DA BAHIA - em recuperação judicial; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA; Suscitado: JUÍZO DA 24A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA; Exequente: LUCIENE PONTES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções Individuais, Juízo Universal, Atratividade
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Individuais Juízo Universal Atratividade

Case Brief

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Parties

HOSPITAL EVANGELICO DA BAHIA - em recuperação judicial

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA

Suscitado

JUÍZO DA 24A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

Suscitado

LUCIENE PONTES SANTOS

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para pagamento de débitos e atos executórios contra sociedade em recuperação
  2. 2 Suspensão e retomada de execuções individuais contra empresa em recuperação
  3. 3 Colocação de valores constritos à disposição do juízo universal para eventual levantamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição do seu patrimônio relacionados à execução nº 0000054-30.2020.5.05.0024, porquanto a interpretação sistemático-teleológica da Lei n. 11.101/05 e a jurisprudência da Segunda Seção atribuem ao juízo da recuperação a competência para tais atos, devendo os valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista ser colocados à disposição do juízo universal para análise de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DO TRABALHO relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento
  • Comuniquem-se as autoridades judiciárias em conflito