CC 172059 - ACORDAO

CC 172059 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; adicionalmente, não se configurou conflito de competência diante da determinação do juízo da execução para especificação dos bens sujeitos à recuperação e da vedação ao uso do conflito como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: VIAÇÃO CAMPO LIMPO LTDA. - em recuperação judicial (VIAÇÃO); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MANAUS/AM; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Pedido De Suspensão De Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Penhora De Bens
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Cível Conflito De Competência Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do NCPC +3 more

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Parties

VIAÇÃO CAMPO LIMPO LTDA. - em recuperação judicial (VIAÇÃO)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MANAUS/AM

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo da recuperação judicial e juízo da execução
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre bens da recuperanda e de seus sócios
  3. 3 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; adicionalmente, não se configurou conflito de competência diante da determinação do juízo da execução para especificação dos bens sujeitos à recuperação e da vedação ao uso do conflito como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido