CC 182538 - DECISAO

CC 182538 - DECISAO

Havendo prova de que a droga foi postada em agência dos Correios situada em Serra/ES com destino ao exterior, aplica-se o art. 70 do CPP no sentido de que, na modalidade exportar/remeter, a consumação ocorre no momento da remessa/postagem; por conveniência para colheita de provas e em conformidade com precedentes desta Corte, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Vitória - SJ/ES (suscitado).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Vitória - SJ/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Juízo Competente Declarado)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Vitória - SJ/ES, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tráfico Internacional De Drogas, Competência Territorial, Exportação/remessa De Drogas Via Correio, Súmulas 528 E 151 Do STJ
Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Tráfico Internacional De Drogas Competência Territorial Exportação/remessa De Drogas Via Correio Súmulas 528 E 151 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Vitória - SJ/ES

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Juízo Competente Declarado)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar tráfico internacional quando a remessa da droga foi feita por agência dos Correios em Serra/ES e a apreensão ocorreu em São Paulo
  2. 2 Aplicabilidade e flexibilização das Súmulas 528/STJ e 151/STJ em hipóteses de remessa/exportação via postal

Ratio Decidendi

Havendo prova de que a droga foi postada em agência dos Correios situada em Serra/ES com destino ao exterior, aplica-se o art. 70 do CPP no sentido de que, na modalidade exportar/remeter, a consumação ocorre no momento da remessa/postagem; por conveniência para colheita de provas e em conformidade com precedentes desta Corte, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Vitória - SJ/ES (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Vitória - SJ/ES, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.