CC 180214 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que, não obstante a matéria envolver fornecimento de medicamentos, a exclusão da União do polo passivo pela Justiça Federal, reconhecendo sua ilegitimidade passiva, afasta a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF, e, em razão das Súmulas 150 e 254/STJ, impõe-se a competência da Justiça Estadual, não sendo cabível ao juízo estadual reexaminar decisão que excluiu o ente federal.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793/stf
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Súmulas 150 E 254/stj Tema 793/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da União do polo passivo afasta a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ no conflito de competência
  3. 3 Se o entendimento firmado no Tema 793/STF altera a aplicação da Súmula 150/STJ em demandas de fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, não obstante a matéria envolver fornecimento de medicamentos, a exclusão da União do polo passivo pela Justiça Federal, reconhecendo sua ilegitimidade passiva, afasta a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF, e, em razão das Súmulas 150 e 254/STJ, impõe-se a competência da Justiça Estadual, não sendo cabível ao juízo estadual reexaminar decisão que excluiu o ente federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Reconhecida a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento da demanda