CC 182223 - DECISAO

CC 182223 - DECISAO

Com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Santa Helena de Goiás-GO para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa Usina Santa Helena de Açúcar e Álcool S.A. - em Recuperação Judicial, relativos às Reclamações Trabalhistas especificadas, bem como para exercer o controle sobre bens e valores da recuperanda eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas.

Parties
Suscitante: USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Suscitado (juízo Da Recuperação Judicial): Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Santa Helena de Goiás-GO; Juízo Suscitado (juízo Trabalhista): Juízo da 3.ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO; Reclamante: Carlos Cardoso do Bonfim; Reclamante: Rafael Silva dos Santos Teixeira; Reclamante: Carlos Antonio Soares; Reclamante: José Paulo Franco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Santa Helena de Goiás-GO
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição/expropriação, Execução De Créditos Individuais, Juízo Universal, Penhora, Créditos Extraconcursais
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Atos De Constrição/expropriação Execução De Créditos Individuais Juízo Universal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Santa Helena de Goiás-GO

Juízo Suscitado (juízo Da Recuperação Judicial)

Juízo da 3.ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO

Juízo Suscitado (juízo Trabalhista)

Carlos Cardoso do Bonfim

Reclamante

Rafael Silva dos Santos Teixeira

Reclamante

Carlos Antonio Soares

Reclamante

José Paulo Franco

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a prática de atos de constrição/expropriação sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Cabe ao juízo trabalhista prosseguir com atos de penhora/expropriação apesar da existência de recuperação judicial noticiada?

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Santa Helena de Goiás-GO para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa Usina Santa Helena de Açúcar e Álcool S.A. - em Recuperação Judicial, relativos às Reclamações Trabalhistas especificadas, bem como para exercer o controle sobre bens e valores da recuperanda eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Santa Helena de Goiás-GO

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Santa Helena de Goiás-GO para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da Usina Santa Helena de Açúcar e Álcool S.A. - em Recuperação Judicial, relativos às Reclamações Trabalhistas n.º 0010178-37.2018.5.18.0103; n.º...
  • O juízo declarado competente exercerá o controle sobre bens e valores pertencentes à empresa recuperanda que eventualmente permaneçam bloqueados ou arrecadados nos autos trabalhistas.