CC 183053 - DECISAO

CC 183053 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque as hipóteses do art. 66 do CPC/2015 não se verificaram: a segunda remessa ao Juízo Federal foi baseada em fundamentos diversos (pedido de ingresso do Ministério Público Federal) distintos da primeira remessa (eventual intervenção do INCRA), de modo que não há controvérsia entre juízes quanto à competência, cabendo ao Juízo Federal decidir sobre eventual atração de competência nos termos da Súmula 150/STJ.

Parties
Suscitante: Júlio Cezar Eduardo Filho; Suscitado (juízo Estadual): Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Colinas do Tocantins/TO; Suscitado (juízo Federal): Juízo Federal da 2ª Vara de Araguaína - SJ/TO; Réu: José Cláudio Barbosa de Souza; Autarquia Federal: INCRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Remessa De Autos, Interesse Jurídico Da União/autarquias, Súmula 150/stj
Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Remessa De Autos Interesse Jurídico Da União/autarquias Súmula 150/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Júlio Cezar Eduardo Filho

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Colinas do Tocantins/TO

Suscitado (juízo Estadual)

Juízo Federal da 2ª Vara de Araguaína - SJ/TO

Suscitado (juízo Federal)

José Cláudio Barbosa de Souza

Réu

INCRA

Autarquia Federal

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se está configurado conflito negativo de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Se a remessa dos autos ao Juízo Federal foi justificável após manifestação do Ministério Público Federal
  3. 3 Se a existência de interesse jurídico da autarquia federal atrai competência da Justiça Federal conforme Súmula 150/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque as hipóteses do art. 66 do CPC/2015 não se verificaram: a segunda remessa ao Juízo Federal foi baseada em fundamentos diversos (pedido de ingresso do Ministério Público Federal) distintos da primeira remessa (eventual intervenção do INCRA), de modo que não há controvérsia entre juízes quanto à competência, cabendo ao Juízo Federal decidir sobre eventual atração de competência nos termos da Súmula 150/STJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.