CC 179130 - ACORDAO

CC 179130 - ACORDAO

Aplicando o art. 109, I, da Constituição e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, verificou-se que o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo (reconhecendo sua ilegitimidade passiva), razão pela qual não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, sendo competente a Justiça Estadual para processar e julgar a demanda após a exclusão da União.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento/decisão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmulas 150/224/254/stj
Processual Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Necessário Súmulas 150/224/254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações de fornecimento de medicamentos não padronizados no âmbito do SUS
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo (litisconsórcio passivo necessário)
  3. 3 Possibilidade de reexame pela Justiça Estadual de decisão do juízo federal que excluiu a União da lide

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 109, I, da Constituição e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, verificou-se que o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo (reconhecendo sua ilegitimidade passiva), razão pela qual não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, sendo competente a Justiça Estadual para processar e julgar a demanda após a exclusão da União.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a competência da Justiça Estadual para o julgamento da demanda