CC 174096 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois a certidão demonstra que o prazo iniciou em 4/6/2021 e esgotou em 10/6/2021, tendo a petição sido protocolada em 11/6/2021, aplicando-se os arts. 1.023 e 219 do CPC; no mérito do conflito, firmou-se que não há interesse da União para deslocamento da competência quando a controvérsia sobre validade/cancelamento de diplomas não versa sobre o credenciamento perante o Ministério da Educação, declarando-se, assim, a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Birigui/SP.

Parties
Autor: particular; Réu: instituições de ensino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Embargos De Declaração (não Conhecidos Por Intempestividade)
Outcome
embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Conflito De Competência, Diploma Universitário, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Embargos De Declaração, Intempestividade
Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Diploma Universitário Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Embargos De Declaração Intempestividade

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Parties

particular

Autor

instituições de ensino

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Embargos De Declaração (não Conhecidos Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da União para deslocamento de competência federal em ações sobre validade/cancelamento de diplomas
  2. 2 intempestividade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois a certidão demonstra que o prazo iniciou em 4/6/2021 e esgotou em 10/6/2021, tendo a petição sido protocolada em 11/6/2021, aplicando-se os arts. 1.023 e 219 do CPC; no mérito do conflito, firmou-se que não há interesse da União para deslocamento da competência quando a controvérsia sobre validade/cancelamento de diplomas não versa sobre o credenciamento perante o Ministério da Educação, declarando-se, assim, a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Birigui/SP.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Birigui/SP (suscitante).