CC 176612 - ACORDAO

CC 176612 - ACORDAO

Por não estar a agravante submetida à recuperação judicial, não tem legitimidade para suscitar conflito com base na Lei 11.101/2005; ademais, quando bens de terceiros, sócios, coobrigados ou sociedades do mesmo grupo econômico são chamados a responder execução contra a recuperanda, não há conflito de competência, pois o juízo da recuperação não é competente para decidir sobre constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação (Súmula 480/STJ), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A.; AGRAVADO: EDILSON DE SOUSA FREITAS; SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; SUSCITADO: JUÍZO DA 5A VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE Competência / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Inclusão De Coobrigados No Polo Passivo, Súmula 480/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Execução Trabalhista Inclusão De Coobrigados No Polo Passivo Súmula 480/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TELEFONICA BRASIL S.A.

AGRAVANTE

EDILSON DE SOUSA FREITAS

AGRAVADO

JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

SUSCITADO

JUÍZO DA 5A VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - SC

SUSCITADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para suscitar conflito de competência por devedor não submetido à recuperação judicial
  2. 2 Competência para constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação judicial
  3. 3 Tratamento processual de coobrigados, sócios e terceiros chamados a responder execução contra recuperanda

Ratio Decidendi

Por não estar a agravante submetida à recuperação judicial, não tem legitimidade para suscitar conflito com base na Lei 11.101/2005; ademais, quando bens de terceiros, sócios, coobrigados ou sociedades do mesmo grupo econômico são chamados a responder execução contra a recuperanda, não há conflito de competência, pois o juízo da recuperação não é competente para decidir sobre constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação (Súmula 480/STJ), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.