CC 182871 - DECISAO

CC 182871 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para examinar conflito negativo de competência que envolva o Tribunal Superior do Trabalho, devendo ser dirimido pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, I, "o", da Constituição Federal e conforme precedentes, razão pela qual o conflito não foi conhecido.

Parties
Reclamante: Giuliana Rodrigues Almeida Tavares; Reclamado: Município de Piracicaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal, Natureza Jurídico Administrativa
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Natureza Jurídico Administrativa

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Parties

Giuliana Rodrigues Almeida Tavares

Reclamante

Município de Piracicaba

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de conflito negativo de competência entre Juiz Estadual e Tribunal Superior do Trabalho
  2. 2 Aplicação do art. 102, I, "o", da CF/1988 para definir competência entre Tribunais Superiores e outros Tribunais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para examinar conflito negativo de competência que envolva o Tribunal Superior do Trabalho, devendo ser dirimido pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, I, "o", da Constituição Federal e conforme precedentes, razão pela qual o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Conflito não conhecido.
  • Publique-se.