CC 183254 - DECISAO

CC 183254 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Paraisópolis/MG porque o Juízo Federal da 2ª Vara de Pouso Alegre reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e restituiu os autos à Justiça Estadual, e, conforme as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, a decisão do Juízo Federal que exclui ente federal não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Paraisópolis/MG; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Pouso Alegre/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Paraisópolis/MG, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Paraisópolis/MG

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Pouso Alegre/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da União pelo Juízo Federal afasta a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu ente federal do polo passivo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Paraisópolis/MG porque o Juízo Federal da 2ª Vara de Pouso Alegre reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e restituiu os autos à Justiça Estadual, e, conforme as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, a decisão do Juízo Federal que exclui ente federal não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Paraisópolis/MG, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.