CC 182973 - DECISAO

CC 182973 - DECISAO

Concluiu-se que a fraude na licitação de Leme, envolvendo verba do FUNDEB, é imputação de competência federal isolada em um contexto mais amplo de delitos que não ostentam interesse direto da União; diante da autonomia das demais imputações e da complexidade do feito, mostra-se adequada a cisão processual prevista no art. 80 do CPP, não sendo aplicável a Súmula 122/STJ para deslocar a totalidade dos fatos à Justiça Federal; assim, declarou-se competente a 1ª Vara Federal de Limeira para processar os fatos ocorridos em Leme e remanesceu ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Mauá/SP a competência para os fatos de Mauá, desmembrados do processo original.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Mauá/SP; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Limeira - SJ/SP; Acusado: José Adinan; Custos Legis: Ministério Público Federal; Denunciante: Procurador de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Limeira - SJ/SP para processar os fatos ocorridos no município de Leme/SP (PIC n. 94.0531.0000321/2017, referente à Carta-Convite n. 39/2014); remanesce a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Mauá/SP para processar a...
Legal Topics
Conflito De Competência, Fraude Em Licitações, Associação Criminosa, Conexão Probatória, Súmula 122/stj, Cisão Processual (art. 80 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Fraude Em Licitações Associação Criminosa Conexão Probatória Súmula 122/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Mauá/SP

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Limeira - SJ/SP

Suscitado

José Adinan

Acusado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procurador de Justiça

Denunciante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há conexão entre os fatos ocorridos em Leme/SP e Mauá/SP que justifique a reunião dos processos na Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 122/STJ ao caso concreto
  3. 3 Se a cisão processual prevista no art. 80 do CPP é medida adequada diante da complexidade e da imputação isolada de crime de competência federal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a fraude na licitação de Leme, envolvendo verba do FUNDEB, é imputação de competência federal isolada em um contexto mais amplo de delitos que não ostentam interesse direto da União; diante da autonomia das demais imputações e da complexidade do feito, mostra-se adequada a cisão processual prevista no art. 80 do CPP, não sendo aplicável a Súmula 122/STJ para deslocar a totalidade dos fatos à Justiça Federal; assim, declarou-se competente a 1ª Vara Federal de Limeira para processar os fatos ocorridos em Leme e remanesceu ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Mauá/SP a competência para os fatos de Mauá, desmembrados do processo original.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Limeira - SJ/SP para processar os fatos ocorridos no município de Leme/SP (PIC n. 94.0531.0000321/2017, referente à Carta-Convite n. 39/2014); remanesce a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Mauá/SP para processar a...

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Limeira - SJ/SP para processar os fatos ocorridos no município de Leme/SP (PIC n. 94.0531.0000321/2017, referente à Carta-Convite n. 39/2014).
  • Remanesce a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Mauá/SP para os fatos perpetrados na comarca de Mauá/SP, desmembrados do processo original.