CC 181075 - DECISAO

CC 181075 - DECISAO

Tendo a ação civil pública sido proposta somente contra o Banco do Brasil S.A. e não figurando nenhum dos entes referidos no art. 109, I, da Constituição Federal, afasta-se a competência da Justiça Federal, competindo à Justiça Estadual processar e julgar o cumprimento provisório, nos termos da jurisprudência e da Súmula 508/STJ.

Parties
Autor: ROMILDO WERLE MULINARI; Réu: BANCO DO BRASIL SA; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CRUZ ALTA - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA - RS, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Ação Civil Pública, Art. 109, I, Da Constituição Federal, Súmula 508/stj
Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Ação Civil Pública Art. 109, I, Da Constituição Federal Súmula 508/stj

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Parties

ROMILDO WERLE MULINARI

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CRUZ ALTA - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar cumprimento provisório de sentença proferida em ação civil pública ajuizada somente contra o Banco do Brasil S.A.
  2. 2 Incidência do art. 109, I, da Constituição Federal na definição da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 508/STJ

Ratio Decidendi

Tendo a ação civil pública sido proposta somente contra o Banco do Brasil S.A. e não figurando nenhum dos entes referidos no art. 109, I, da Constituição Federal, afasta-se a competência da Justiça Federal, competindo à Justiça Estadual processar e julgar o cumprimento provisório, nos termos da jurisprudência e da Súmula 508/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA - RS, o suscitante.

Orders

  • Comunique-se a autoridade judiciária suscitada acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.