CC 171578 - ACORDAO

CC 171578 - ACORDAO

O conflito de competência foi caracterizado diante da existência de dois juízos que se consideram competentes para dispor sobre o mesmo patrimônio; manteve-se o entendimento da Segunda Seção de que, embora as execuções fiscais não se suspendam com o deferimento da recuperação judicial, os atos de alienação ou constrição que comprometam o cumprimento do plano de reorganização dependem da anuência do Juízo da recuperação judicial, entendimento que não foi alterado pela Lei 13.043/2014; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: BERLIM E CUNHA TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE TORRES - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Seção)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Atos De Constrição E Alienação, Competência Do Juízo Universal, Parcelamento De Créditos Tributários (lei 13.043/2014)
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Falimentar E Recuperacional Conflito De Competência Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos De Constrição E Alienação Competência Do Juízo Universal +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

BERLIM E CUNHA TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravado

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE TORRES - RS

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se as execuções fiscais se suspendem com o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Qual juízo é competente para autorizar atos de alienação ou constrição de bens afetados ao plano de recuperação
  3. 3 Efeito da Lei 13.043/2014 sobre a competência do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O conflito de competência foi caracterizado diante da existência de dois juízos que se consideram competentes para dispor sobre o mesmo patrimônio; manteve-se o entendimento da Segunda Seção de que, embora as execuções fiscais não se suspendam com o deferimento da recuperação judicial, os atos de alienação ou constrição que comprometam o cumprimento do plano de reorganização dependem da anuência do Juízo da recuperação judicial, entendimento que não foi alterado pela Lei 13.043/2014; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido