CC 178700 - ACORDAO

CC 178700 - ACORDAO

Havendo nos autos pedido de fornecimento de fórmula de leite infantil não incorporada na Rename/SUS, mas registrada na ANVISA, e não tendo sido proposta a ação em desfavor da União, afasta-se a competência da Justiça Federal; ademais o Juízo Federal excluiu o interesse jurídico da União, sendo cabível a aplicação da Súmula 150/STJ, declarando-se a competência da Justiça Estadual.

Parties
Autor: Letison Elias Teixeira; Réu: Município de São Bento do Sul; Réu: Estado de Santa Catarina; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Acórdão (agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Fórmula De Leite Infantil, Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal, Súmula 150/stj, Rename/sus, Registro ANVISA
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Fórmula De Leite Infantil Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal Súmula 150/stj +2 more

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Parties

Letison Elias Teixeira

Autor

Município de São Bento do Sul

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Agravante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Acórdão (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação que busca fornecimento de fórmula de leite infantil não incorporada à Rename/SUS, mas registrada na ANVISA, é da Justiça Estadual ou Federal
  2. 2 Se é obrigatória a inclusão da União no polo passivo de ações que demandam fornecimento de medicamento não registrado na Rename/SUS
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 150/STJ quando o Juízo Federal afasta o interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Havendo nos autos pedido de fornecimento de fórmula de leite infantil não incorporada na Rename/SUS, mas registrada na ANVISA, e não tendo sido proposta a ação em desfavor da União, afasta-se a competência da Justiça Federal; ademais o Juízo Federal excluiu o interesse jurídico da União, sendo cabível a aplicação da Súmula 150/STJ, declarando-se a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do conflito
  • Ratificar a decisão liminar de fls. 533-534