CC 180277 - DECISAO

CC 180277 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou adequadamente a controvérsia e concluiu pelo não conhecimento do conflito: o Juízo da 3ª Vara Cível de Rondonópolis - MT não havia declarado-se competente nos autos, e o incidente foi ajuizado prematuramente e usado como sucedâneo recursal, não se enquadrando nas hipóteses do art. 66 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Art. 1022 CPC, Art. 66 Cpc/2015
Processo Civil Conflito De Competência Embargos De Declaração Art. 1022 CPC Art. 66 Cpc/2015

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à ciência do juízo mato-grossense sobre a existência material do conflito de competência
  2. 2 Caracterização de declaração tácita de competência por inércia do juízo
  3. 3 Utilização do incidente de conflito como sucedâne o recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou adequadamente a controvérsia e concluiu pelo não conhecimento do conflito: o Juízo da 3ª Vara Cível de Rondonópolis - MT não havia declarado-se competente nos autos, e o incidente foi ajuizado prematuramente e usado como sucedâneo recursal, não se enquadrando nas hipóteses do art. 66 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.